Avaliação Imobiliária para
Heranças e Partilhas

Relatórios certificados CMVM para desbloqueio de heranças indivisas, partilhas entre co-herdeiros e processos sucessórios

Lei 13/2019CMVM Certificado

Lei das Heranças Indivisas
(Lei n.º 13/2019)

Requisito Legal Obrigatório

A Lei n.º 13/2019 introduziu alterações ao Código Civil português, estabelecendo que qualquer co-herdeiro pode requerer judicialmente a alienação de bem imóvel em regime de compropriedade hereditária, decorridos dois anos sobre a aceitação da herança, independentemente do consentimento dos demais interessados.

O normativo exige, como requisito procedimental obrigatório, a apresentação de relatório de avaliação técnica elaborado por Perito Avaliador de Imóveis (PAI) certificado, determinando-se o preço base da venda judicial com fundamento no valor de mercado apurado segundo metodologias EVS.

📋 Para efeitos de aplicação do regime das heranças indivisas, a avaliação certificada constitui peça técnica fundamental do procedimento judicial. Disponibilizamos relatórios periciais em conformidade com requisitos legais e normativos aplicáveis.

Quando Necessita de Avaliação
Certificada para Heranças?

Partilhas entre Co-herdeiros

Determinação do valor de mercado do imóvel para efeitos de partilha equitativa entre herdeiros ou dissolução de compropriedade.

Heranças Indivisas

Avaliação obrigatória para requerer venda judicial ao abrigo da Lei 13/2019, após 2 anos da aceitação da herança.

Processos de Inventário

Relatório técnico certificado para integração em processos judiciais de inventário e partilhas sucessórias.

Processo de Avaliação
para Heranças

Contacto e Briefing

Recolha de informação preliminar sobre o imóvel, situação sucessória e finalidade da avaliação.

Recolha de Documentação

Análise de caderneta predial, certidão matricial, escrituras e documentação técnica disponível.

Vistoria ao Imóvel

Inspeção presencial detalhada para verificação de características físicas, estado de conservação e conformidades.

Análise de Mercado

Estudo de transações comparáveis, tendências de mercado e aplicação de metodologias EVS/TEGoVA.

Relatório Técnico Certificado

Emissão de relatório fundamentado com conclusão de valor de mercado e assinatura de Perito Avaliador certificado CMVM.

Porquê Escolher Valuare JR
para Avaliações de Heranças?

Certificação CMVM e ANAI

Perito Avaliador registado CMVM (PAI/2025/0020) e membro ANAI (1267).

Especialização em Processos Sucessórios

Experiência comprovada em avaliações para heranças, partilhas e inventários.

Metodologia EVS/TEGoVA

Aplicação rigorosa de normas europeias de avaliação reconhecidas internacionalmente.

Relatório Completo e Fundamentado

Documentação técnica detalhada com validade jurídica para tribunais.

Cobertura Nacional

Atuação em todo o território continental português.

Apoio Jurídico-Técnico

Esclarecimento de dúvidas e suporte durante todo o processo.

Perguntas Frequentes sobre
Avaliação de Heranças

Quanto tempo após herança posso forçar a venda?

Segundo a Lei 13/2019, qualquer co-herdeiro pode requerer a venda judicial de imóvel herdado após 2 anos da aceitação da herança, independentemente do consentimento dos demais herdeiros.

A avaliação certificada é obrigatória?

Sim. O normativo exige obrigatoriamente a apresentação de relatório de avaliação elaborado por Perito Avaliador de Imóveis (PAI) certificado pela CMVM para iniciar o procedimento de venda judicial.

Quanto custa uma avaliação para heranças?

O valor depende de fatores como tipologia do imóvel, localização e complexidade. Fornecemos orçamento gratuito e sem compromisso.

Qual o prazo para receber o relatório?

O relatório técnico certificado é entregue em 5-7 dias úteis após realização da vistoria presencial ao imóvel.

O relatório é aceite em tribunal?

Sim. Sendo elaborado por Perito Avaliador certificado CMVM e conforme normas EVS/TEGoVA, o relatório tem validade jurídica e é aceite por tribunais.

Todos os herdeiros têm de concordar com a avaliação?

Não. A Lei 13/2019 permite que um único co-herdeiro requeira a venda judicial, sendo a avaliação certificada o elemento técnico que define o preço base, independentemente de consenso entre herdeiros.

Desbloqueie a Sua Herança
com Avaliação Certificada

Solicitar Orçamento Gratuito

Telefone / WhatsApp

+351 915 964 080

Área de Atuação

Portugal Continental

© 2025 Valuare JR · Avaliações Imobiliárias Certificadas

CMVM PAI/2025/0020 · ANAI 1267 · Normas EVS/TEGoVA